A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor no Brasil desde o dia 26 de agosto de 2020. Com isso, as empresas devem se adequar o mais rápido possível para evitar multas e punições. Nesse sentido, as bases legais da LGPD são o ponto-chave para que uma empresa se adeque aos termos de uso da nova lei.
A partir delas, uma empresa deve criar sua própria política de privacidade e os termos de uso. Essas informações devem ser as primeiras que o cliente vê quando acessa um site ou fornece informações em uma recepção.
O assunto é bem complexo, necessitando, às vezes, do auxílio de um advogado para responder algumas questões.
No entanto, preparamos um conteúdo didático para que você entenda o que são as bases legais da LDGP. Se você ainda não sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados, sugerimos que você leia esse artigo e depois retome a leitura desse.
Continue a leitura para saber mais!
Quais são as bases legais da LGPD?
Elas funcionam como se fosse um contrato entre uma empresa e a Lei Geral de Proteção de Dados. No total, são 10 itens fundamentais para estar em acordo com a LGPD.
Porém, uma empresa não tem que necessariamente executar todas as 10 bases legais. Empresas pequenas podem nem ter os requisitos necessários para coletar e tratar informações dos seus clientes. Já empresas grandes, com comércios físicos e digitais provavelmente devem seguir todas as 10 bases legais da LGPD.
Nesse sentido, todo gestor deve entrar em contato com um advogado e se orientar sobre como criar uma política de privacidade e termos de uso da empresa. Em caso de dúvidas, a Lab34 tem empresas parceiras que trabalham especificamente com LGPD e podem te ajudar.
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Quais são as bases legais mais importantes?
Em todo caso, algumas bases legais são extremamentes importantes e você precisa ter o conhecimento delas (mesmo que não seja da área jurídica). São elas:
Consentimento
O consentimento é o contrato firmado com a pessoa que fornece seus dados pessoas para uma empresa. São informações como nome, telefone, e-mail, sexo, estado civil etc.
Nesse sentido, toda empresa deve esclarecer, orientar, ressaltar de alguma forma transparente e didática que está coletando os dados dessa pessoa. Além disso, a empresa deve informar para qual fim está fazendo isso e por quanto tempo esses dados ficarão armazenados na empresa.
O consentimento deve ser bem evidente de forma que a empresa consiga provar, em caso de ações judiciais, onde, quando, como coletou os dados de cada pessoa.
Por lei, descrito no artigo 5º, consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca do titular de dados para que seja realizado o tratamento.
Legítimo Interesse
Legítimo interesse é a base legal mais complexa da LGPD. Por ela, entende-se que a pessoa não precisa consentir com o uso de seus dados para um fim que lhe traga benefícios.
Por exemplo, uma empresa deseja realizar uma ação de marketing com seus clientes e vai disparar uma promoção para sua base de contratos. Nesse caso, uma promoção pode ser benéfica para seus prospects e, dessa forma, o uso do dados se enquadra na base legal do legítimo interesse.
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A LGPD veio para ficar e todos podem ganhar com isso. As empresas, com a captação de informações mais valiosas para suas equipes de marketing, e os clientes, com a personalização de marketing e conteúdo.
Mas com tantos assuntos para lidar no dia a dia, o marketing pode acabar sendo deixado de lado e, com isso, seu negócio deixa de faturar muito dinheiro.
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